PL 705/2022
MP recomenda suspensão do programa que utiliza câmeras de reconhecimento facial
Ministério Público de São Paulo (MPSP) se manifestou a favor da suspensão do Programa Smart Sampa, elaborado pela Prefeitura de São Paulo, que prevê a instalação de cerca de 20 mil câmeras de reconhecimento facial em pontos estratégicos da capital paulista para monitorar ocorrências em tempo real. O posicionamento do MPSP foi remetido à Justiça […]
PL 2338/2023
PL 759/2023
PL 21/2020
Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil – Senado Federal
EFICÁCIA IMEDIATA E HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS – MÁQUINAS – ALGORITMOS – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant Data de Julgamento: 23/06/2021 Data da publicação da súmula: 24/06/2021 Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PERDA DE OBJETO – NÃO OCORRÊNCIA – WHATSAPP E FACEBOOK – GRUPO ECONÔMICO – BANIMENTO – BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA FUNDAMENTADA – NECESSIDADE – […]
Marco legal da Inteligência Artificial
O Projeto de Lei n° 2338, de 2023, dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O projeto foi apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e está em tramitação na Câmara dos Deputados. Objetivos do projeto O projeto tem como objetivos: Proteger os direitos fundamentais das pessoas; Garantir a implementação de sistemas de […]