PL 21/2020
Marco legal da Inteligência Artificial
O Projeto de Lei n° 2338, de 2023, dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O projeto foi apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e está em tramitação na Câmara dos Deputados. Objetivos do projeto O projeto tem como objetivos: Proteger os direitos fundamentais das pessoas; Garantir a implementação de sistemas de […]