O Projeto de Lei n° 2338, de 2023, dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O projeto foi apresentado pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG) e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Objetivos do projeto

O projeto tem como objetivos:

  • Proteger os direitos fundamentais das pessoas;
  • Garantir a implementação de sistemas de IA seguros e confiáveis;
  • Promover o desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil.

Conteúdo do projeto

O projeto estabelece uma série de normas para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de IA no Brasil. Entre as principais normas, destacam-se:

  • Responsabilidade civil: O projeto estabelece que os desenvolvedores e usuários de sistemas de IA serão responsáveis pelos danos causados por seus sistemas.
  • Transparência: O projeto exige que os sistemas de IA sejam transparentes, de modo que as pessoas possam entender como eles funcionam.
  • Integridade: O projeto exige que os sistemas de IA sejam íntegros, de modo que não sejam usados para discriminar ou prejudicar as pessoas.
  • Segurança: O projeto exige que os sistemas de IA sejam seguros, de modo que não sejam usados para cometer crimes ou atos de violência.

Etapas do projeto

O projeto ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Ele foi aprovado pelo Senado Federal em agosto de 2023 e está em análise na Câmara dos Deputados.

Conclusão

O Projeto de Lei n° 2338, de 2023, é um importante passo para o desenvolvimento responsável da IA no Brasil. O projeto estabelece uma série de normas que visam proteger os direitos fundamentais das pessoas, garantir a segurança e a confiabilidade dos sistemas de IA e promover o desenvolvimento científico e tecnológico do país.

Avaliação do projeto

O projeto é amplamente apoiado pela comunidade científica e tecnológica brasileira. No entanto, alguns especialistas criticam o projeto por ser excessivamente burocrático e por não ser suficientemente claro sobre algumas normas.

Expectativas

Espera-se que o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República em breve. A aprovação do projeto seria um marco importante para o desenvolvimento da IA no Brasil.