1. O Observatório Legal de Inteligência Artificial faz um apelo veemente pela vossa valiosa atenção e suporte à uma questão de suma importância e relevância imediata para a soberania nacional e o bem-estar da nossa sociedade: a regulamentação criteriosa da Inteligência Artificial (IA)

2 .A potencialidade da Inteligência Artificial para transformar positivamente nossa realidade é indiscutível. No entanto, é imperativo sublinhar que, na ausência de um arcabouço normativo apropriado, as implicações negativas podem ser tanto profundas quanto perniciosas.

3. A defasagem regulatória na esfera da IA poderá acarretar em prejuízos de ordem ética, econômica e social, tangendo desde a erosão da privacidade até a gestação de disparidades econômicas exacerbadas. O perigo de procrastinar a implementação de medidas reguladoras é latente e pode comprometer seriamente a integridade de nossas instituições democráticas, a segurança de dados pessoais e corporativos, bem como a equidade dos direitos fundamentais, previstos na Constituição Brasileira.

4. É nossa convicção que o Brasil deva adotar uma postura de liderança, elaborando e instituindo um conjunto de diretrizes jurídicas que, além de salvaguardar os direitos dos indivíduos, incentive uma abordagem de desenvolvimento da IA que seja ética, responsável e alinhada aos interesses nacionais. Isso engloba, mas não se limita a: 1.A fortificação do direito à privacidade e à proteção de dados; 2. A instauração de sistemas transparentes e auditáveis de decisões automatizadas; 3.A asseguração de justiça e equidade nas operações algorítmicas; 4.A fomentação de um ambiente de inovação e competitividade equitativo;5. A capacitação e adaptação do mercado de trabalho frente aos novos paradigmas tecnológicos.

6. A gravidade e a complexidade desta matéria requerem que as deliberações e as ações a serem tomadas emanem não apenas do poder legislativo e de especialistas na área, mas que sejam o reflexo das aspirações e preocupações de toda a população brasileira, especialmente daqueles que detêm conhecimento especializado e influência decisiva no destino econômico e tecnológico do país.

7. Conclamamos, portanto, que endossem e impulsionem esta iniciativa. A adesão de cada um é imprescindível para assegurarmos que a evolução tecnológica seja canalizada como um instrumento de progresso inclusivo, coerente com os valores e princípios éticos que sustentam nossa nação.

Com a mais alta estima e consideração,

Observatório Legal de Inteligência Artificial