| Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant |
Data de Julgamento: 23/06/2021
Data da publicação da súmula: 24/06/2021
Ementa:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PERDA DE OBJETO – NÃO OCORRÊNCIA – WHATSAPP E FACEBOOK – GRUPO ECONÔMICO – BANIMENTO – BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA FUNDAMENTADA – NECESSIDADE – DIREITO DO CONSUMIDOR – ALTERNATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA DO CDC – DEVER DE INFORMAÇÃO – CONTRADITÓRIO – AMPLA DEFESA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E COMUNICAÇÃO – AMBIENTE VIRTUAL – TROCA DE DADOS – LEI 12.965/2014 – MARCO CIVIL DA INTERNET – EFICÁCIA IMEDIATA E HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS – MÁQUINAS – ALGORITMOS – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELAS DECISÕES E CONSEQUÊNCIAS – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS.
Sendo frágeis as provas apresentadas em face da abrangência do objeto da demanda atinente à disponibilidade de conta em aplicativo, não ocorre perda de objeto.
Constatados a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC), não se mostra razoável o banimento de conta em aplicativo, sendo assegurado ao usuário o direito de apresentar defesa à empresa que faz parte do mesmo grupo financeiro e tem ingerência sobre o aplicativo, sem representação institucional no Brasil, de modo a evitar, em sede de tutela antecipada, prejuízo ao consumidor.
Uma vez que o uso de recursos digitais de comunicação e de compartilhamento de dados tornou-se imprescindível no ambiente social, profissional e político, torna-se necessário imprimir coerência às relações jurídicas privadas modernas por meio da adoção de valores constitucionais, em conformidade com a eficácia imediata e horizontal dos direitos humanos, de modo a impedir que empresas de tecnologia, por meio de algoritmos, máquinas e inteligência artificial, violem princípios da Constituição da República e normas nacionais, em especial as dispostas no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE – PERDA DE OBJETO – NÃO OCORRÊNCIA – WHATSAPP E FACEBOOK – GRUPO ECONÔMICO – BANIMENTO – BLOQUEIO DE CONTA EM APLICATIVO – COMUNICAÇÃO PRÉVIA FUNDAMENTADA – NECESSIDADE – DIREITO DO CONSUMIDOR – ALTERNATIVIDADE DA CLÁUSULA RESOLUTIVA DO CDC – DEVER DE INFORMAÇÃO – CONTRADITÓRIO – AMPLA DEFESA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO E COMUNICAÇÃO – AMBIENTE VIRTUAL – TROCA DE DADOS – LEI 12.965/2014 – MARCO CIVIL DA INTERNET – EFICÁCIA IMEDIATA E HORIZONTAL DOS DIREITOS HUMANOS – MÁQUINAS – ALGORITMOS – INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELAS DECISÕES E CONSEQUÊNCIAS – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PREENCHIDOS.
Sendo frágeis as provas apresentadas em face da abrangência do objeto da demanda atinente à disponibilidade de conta em aplicativo, não ocorre perda de objeto.
Constatados a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300 do CPC), não se mostra razoável o banimento de conta em aplicativo, sendo assegurado ao usuário o direito de apresentar defesa à empresa que faz parte do mesmo grupo financeiro e tem ingerência sobre o aplicativo, sem representação institucional no Brasil, de modo a evitar, em sede de tutela antecipada, prejuízo ao consumidor.
Uma vez que o uso de recursos digitais de comunicação e de compartilhamento de dados tornou-se imprescindível no ambiente social, profissional e político, torna-se necessário imprimir coerência às relações jurídicas privadas modernas por meio da adoção de valores constitucionais, em conformidade com a eficácia imediata e horizontal dos direitos humanos, de modo a impedir que empresas de tecnologia, por meio de algoritmos, máquinas e inteligência artificial, violem princípios da Constituição da República e normas nacionais, em especial as dispostas no Marco Civil da Internet e no Código de Defesa do Consumidor.
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